PP003
Analítico de Periódico
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ANDRADE, J. C. Vieira de, coment.
A classificação administrativa do domínio público municipal / [comentário de] J. C. Vieira de Andrade
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.78(Nov.-Dez.2009), p.60-72
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CÂMARA MUNICIPAL / Portugal, DOMÍNIO PÚBLICO / Portugal, USURPAÇÃO DO PODER / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª Secção) de 03/04/2008, Processo n.º 934/07. Câmara municipal. Incompetência absoluta. Usurpação de poder. Domínio público.