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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 04/07/1967 Tribunais do trabalho : incompetência para conhecer de um pedido de indemnização,em reconvenção, de danos morais, provenientes de calúnia ou injúria : recurso : especificação e questionário Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.71(Nov.1967), p.1656-1662 TRIBUNAIS DO TRABALHO / Portugal, INCOMPETÊNCIA / Portugal, DANO MORAL / Portugal, INJÚRIA / Portugal, CALÚNIA / Portugal, RECURSO / Portugal |