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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 18/01/1963
Condicionamento industrial : competência
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.16(Abril 1963), p.459-462
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal, PRINCIPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI / Portugal
O diploma que submete determinada indústria ao regime de condicionamento, não é aplicável às autorizações anteriormente concedidas para proceder a instalações dos estabelecimentos fabris. II- Os poderes da administração de prorrogar os prazos fixados para a instalação dos estabelecimentos são discricionários. III- A competência do superior hierárquico absorve a competência dos subordinados quando a lei não reserva expressamente a estes a prática do acto.