PP001
Analítico de Periódico
P1_4
P1_4
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 12/10/1962
Erro de facto
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.14(Fev.1963), p.178-182
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO / Portugal, COOPERATIVA AGRÍCOLA / Portugal, COMISSÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
I- A anulação dos actos administrativos por erro de facto só pode verificar-se quando os actos assentarem em factos materialmente inexactos e a que faltaram os pressupostos em que eles se basearam. II- Desde que um despacho se baseou em conclusões de carácter genérico para adoptar determinada medida, irrelevante é a análise parcial de factos isolados para contrariar tais conclusões. Assim não procede o erro de facto invocado com base nesses factos por dos mesmos não resultar indubitavelmente, como seria necessário, que tais conclusões não correspondem ao pressuposto em que esse despacho assentou.