PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 05/02/1965
Processo disciplinar : falta de audiência do arguido
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.41(Maio 1965), p. 610-612
INFRACÇÃO DISCIPLINAR ANTI-ECONÓMICA / Portugal, AUDIÇÃO DO ARGUIDO / Portugal
É de anular a deliberação que impôs uma pena por infracção disciplinar se o arguido não foi ouvido sobre a acusação.