351.778.5COR
Monografia
5976
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Direito do ordenamento do território e do urbanismo : legislação básica / [compilação] Fernando Alves Correia.- 9ª ed.- [Coimbra] : Almedina, [2011]. - (Colectâneas de legislação)
ISBN 978-972-40-4575-7 (Broch.) : compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, SOLOS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, CONTENCIOSO / Portugal
I- Normas constitucionais. II- Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo - Lei nº 48/98, de 11 de Agosto. III- Normas legais sobre utilização do solo. IV- Planeamento territorial. V- Direito e política dos solos. VI- Expropriações por utilidade pública. VII- Urbanização e edificação. VIII- Reabilitação urbana. Parte II Outras fontes normativas.