342.9 SIL
Monografia
6541
SILVA, Artur Flamínio da
Estudos de Direito Administrativo / Artur Flamínio da Silva.- 1ª ed.- [Coimbra] : Almedina, [2021].- 226 p. ; 23 cm. - (Estudos)
ISBN 978-972-40-9672-8 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO, SANÇÃO, ARBITRAGEM, INCONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
Nota prévia. A GRATUITIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: PRIMEIRAS OBSERVAÇÕES SOBRE O ARTIGO 15,º DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Enquadramento. 2. A tendencial gratuitidade: uma fórmula conhecida. 3. A gratuitidade: um princípio fundamental do CPA. 4. Sanções administrativas e a existência de "custas": uma violação do artigo 15.º, n.º 1, do CPA? 5. Conclusões. MEDIDAS PROVISÓRIAS, SUSPENSÕES PREVENTIVAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: PROBLEMAS CONSTITUCIONAIS. 1. Introdução. 2. O estatuto especial de poder e o Direito Sancionatório Administrativo: uma coordenada para a protecção da parte mais fraca. 3. Medidas provisórias e suspensões preventivas no direito Sancionatório Administrativo: alguns problemas. 4. Medidas provisórias e suspensões preventivas: problemas constitucionais. 5. Os limites das suspensões preventivas: a propósito da recente jurisprudência constitucional. 6. As sanções preventivas que são automáticas: o caso muito particular do direito Disciplinar no Direito Administrativo do Desporto. 7. As limitações da liberdade de prova por regulamentos administrativos e sanções administrativas: o problema da presunção de veracidade. 8. Notas sobre os limites da cognição dos tribunais estaduais. A LÍNGUA PORTUGUESA E O DIREITO ADMINISTRATIVO. 1. Introdução. 2. A comunicação da (e com a) Administração como elemento essencial da participação dos particulares no procedimento administrativo: a importância da língua. 3. A língua portuguesa como língua estadual: uma imposição constitucional. 4. A língua portuguesa como língua do procedimento administrativo. 5. A língua portuguesa e a arbitragem. 6. Conclusão. A MEDIAÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO: EM DEFESA DA CONSAGRAÇÃO LEGAL DE MECANISMOS COMPENSATÓRIOS PARA A PROTECÇÃO DA PARTE MAIS FRACA. 1. Enquadramento. 2. Conceito e função da mediação no Direito Administrativo. 3. As limitações na submissão de conflitos de Direito Administrativo a procedimentos de mediação. 4. Os princípios aplicáveis à mediação no Direito Administrativo. 5. A mediação no Direito Administrativo e as partes mais fracas: em defesa de um novo modelo. 6. Os mecanismos de protecção da parte mais fraca no Direito Administrativo: enquadramento. A "ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA": UM CONCEITO DE GEOMETRIA VARIÁVEL. 1. Enquadramento. 2. Direito Europeu e a arbitragem no Direito Administrativo. 3. A noção constitucional de arbitragem: implicações no Direito Administrativo. 4. A "judicialização" da noção de arbitragem: o caso da "arbitragem administrativa"? 5. A arbitragem necessária do Tribunal Arbitral do Desporto: sobre a incoerência conceptual de um regime jurídico. 6. Notas conclusivas e reflexões futuras. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS CUSTAS ELEVADAS E A ARBITRAGEM NECESSÁRIA: A PROPÓSITO DE UMA JURISPRUDÊNCIA RECENTE. 1. Enquadramento. 2. O problema da onerosidade dos encargos com o processo arbitral na arbitragem necessária. 3. O problema da constitucionalidade das custas na arbitragem necessária: a propósito de uma jurisprudência recente. A "MANIFESTAÇÃO EXPRESSA" NA REMISSÃO PARA REGULAMENTOS DE CENTROS DE ARBITRAGEM E O RECURSO NA ARBITRAGEM DE DIREITO ADMINISTRATIVO: A PROPÓSITO DE UMA INVERSÃO JURISPRUDENCIAL RECENTE. 1. A arbitragem de Direito Administrativo: enquadramento. 2. A inexistência de recurso na arbitragem de Direito Administrativo como regra fundamental? 3. Brevíssimas notas sobre a arbitragem institucionalizada no Direito Administrativo. 4. A convenção de arbitragem, o recurso e a "manifestação expressa" na remissão para regulamentos de centros de arbitragem. 5. Notas conclusivas. PARECER SOBRE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO: O CONCEITO DE "QUESTÕES ESTRITAMENTE DESPORTIVAS" E O ARTIGO 4.º, N.º 6, DA LEI DO TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO. §1. Enquadramento e explicação do método. 1. Contextualização da matéria de facto. 2. Do método. §2. Estado e Desporto: uma relação de tensão em torno do "vínculo de justiça". §3. As especificidades portuguesas na regulação desportiva: uma submissão ao Direito Administrativo. §4. Das questões estritamente desportivas às normas desportivas em sentido estrito e os seus actos aplicativos. §5. A impugnabilidade dos actos aplicativos de normas desportivas em sentido estrito: o caso (muito) particular dos actos sancionatórios "automáticos". §6. Da inconstitucionalidade da aplicação de "sanções automáticas" em processo sumário. §7. Conclusões.