347.97/.99POR$16
Monografia
1901
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Leis de Organização Judiciária : compilação actualização, organizada e sistematizada / [compil.] Jorge Tavares de Almeida, [compil.] José Carlos Brandão Proença.- Lisboa : Petrony, [1979].- 531p. ; 22cm. - (Códigos Coimbra Editora ; 4)
(Broch.) : 500$0
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, TRIBUNAL / Portugal, MAGISTRATURA JUDICIAL / Portugal, MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, MANDATO JUDICIAL / Portugal
Tit. I- Dos tribunais. Tit. II. Da magistratura judicial. Tit. III. Da magistratura do Ministério Público. Tit. IV. Das secretarias judiciais e dos funcionários de justiça. Tit. V. Do mandato judicial. Legislação complementar. Mapas.