PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 13/01/1967
Legitimidade : poder discricionário : obras de conservação
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.66(Jun.1967), p.944-949
OBRAS A EXPENSAS DO PROPRIETÁRIO / Portugal, EXECUÇÃO / Portugal, TEMPESTIVIDADE DO RECURSO / Portugal