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Analítico de Monografia
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LACAO, Paulo
A conservação e o acesso a dados de tráfego de comunicações eletrónicas : Para fins de persecução criminal á luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia / Paulo Lacao
In: Estudos em homenagem à Professora Doutora Maria Helena Brito Vol. II - organizadores Anabela Sousa Gonçalves.. [et al.] . - [Coimbra]: Gestlegal, 2022. - p. 779-840; 24 cm. - (Estudos de homenagem). - ISBN 978-989-9136-12-0
PROTEÇÃO DE DADOS, DADOS PESSOAIS, COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Direito Penal. I. Introdução; II. A Diretiva 2002/58/CE ("Diretiva Eprivacy) e a Lei n.º 41/2004, relativa ao tratamento de dados pessoas e á proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas. III. A Diretiva 2006/24/CE ("Diretiva conservação") e a Lei n.º 32/2008, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto oferta de serviços de comunicações eletrónicas; IV. A Jurisprudência do TJUE sobre a Diretiva 2006/24/CE; V. A manutenção em vigor da lei n.º 32/2008 e a Jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre dados de tráfego de comunicações eletrónicas; VI. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre conservação e acesso a dados de tráfego de comunicações eletrónicas posterior ao acórdão digital rights Ireland.