PP010
Analítico de Periódico
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TERRA, Renata
Breves apontamentos sobre a medida cautelar de guarda em centro educativo / Renata Terra
Julgar, Lisboa, n.8 (Maio-Ago. 2009), p.27-39
Estante n.º 13
DIREITO DOS MENORES, LEI TUTELAR EDUCATIVA, MEDIDAS CAUTELARES, MEDIDAS DE SEGURANÇA
O estado tem o direito e o dever de intervir correctivamente sempre que o menor, ao ofender valores essenciais da comunidade e regras mínimas de convivência social, revele uma personalidade hostil ao dever-ser jurídico básico, traduzido nas normas criminais, tornando-se então necessário educá-lo para o direito. as medidas tutelares educativas visam a educação do menor para o direito e a sua inserção de modo digno e responsável na vida em comunidade e não constituem um simples afloramento de um "direito penal dos pequeninos". Neste texto estão enumerados os principais problemas jur´rdicos relacionados com a aplicação da medida cautelar de guarda em centro educativo e são evidenciadas as prioritárias ligações existentes entre esta e os instrumentos coactivos privativos da liberdade típicos do direito penal.