PP019
Analítico de Periódico
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Reconhecimento do direito de propriedade sobre terrenos situados no território de Macau / Antunes Varela
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.129.º n. 3869 (Dez.1996), p.233-248
Estante n.º 22
RECONHECIMENTO, DIREITO, PROPRIEDADE, PRIVADA, TERRITÓRIO, MACAU, TÍTULO, AQUISIÇÃO
Acórdão do Tribunal Superior de Justiça de Macau, de 18 de Outubro de 1995. Continua.