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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 9/10/1964 Suspensão da executoriedade dos actos administrativos Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.37(Jan.1965), p.14-20 SUSPENSÃO / Portugal, ACTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, EXECUTORIEDADE / Portugal, PRESSUPOSTOS DE FACTO / Portugal, AVALIAÇÃO ECONÓMICA / Portugal, PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE / Portugal |