Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_10


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 9/10/1964
Suspensão da executoriedade dos actos administrativos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.37(Jan.1965), p.14-20


SUSPENSÃO / Portugal, ACTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, EXECUTORIEDADE / Portugal, PRESSUPOSTOS DE FACTO / Portugal, AVALIAÇÃO ECONÓMICA / Portugal, PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE / Portugal