PP019
Analítico de Periódico
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MENDES, Manuel Oehen
A tutela penal do direito de autor e outros temas conexos / Manuel Oehen Mendes
Revista do CEJ, Coimbra, n.1 (1º Sem. 2017), p.189-204
Estante n.º 19
DIREITO PENAL, DIREITOS DE AUTOR, DIREITOS CONEXOS, BASE DE DADOS, CONTRAFACÇÃO, CRIME PÚBLICO, SANÇÕES, TENTATIVA, NEGLIGÊNCIA, PLÁGIO, OBRAS INTELECTUAIS
A presente intervenção pretende chamar a atenção para a razão de ser do recurso à última ratio do direito penal na tutela de interesses de natureza, à primeira vista, essencialmente privados. Onde a natureza imaterial dos bens protegidos permite a sua utilização ubíqua, sem desapossamento do titular diminuindo, assim, o grau de censura ética pela sua violação. De seguida, procuramos identificar algumas características comuns aos crimes jusautorais e analisar com mais detalhe, os quatro tipos de crime capitais: contrafacção; usurpação; violação de direitos morais e aproveitamento de obra usurpada ou contrafeita, ou de cópia não autorizada de fonograma ou videograma. Por fim — e antes de fazer um breve balanço das vantagens e desvantagens práticas do recurso a tutela penal—, abordamos a incriminação de certas condutas aptas a por em risco o exclusivo dos autores ou as faculdades atribuídas aos titulares dos direitos conexos, tais como, a neutralização das medidas eficazes de carácter tecnológico, a informação para a gestão electrónica dos direitos e a violação do acesso condicionado as comunicações electrónicas codificadas.