PP010
Analítico de Periódico
P88_20
P88_20
SEARA, Fernando Roboredo
Reforma judiciária e democracia local / Fernando Roboredo Seara
Julgar, Lisboa, n.20 (Mai.-Ago. 2013), p.169-172
Estante n.º 13
JULGADO DE PAZ, PODER LOCAL, REFORMA JUDICIÁRIA
O contexto das funções do Estado, entre as quais a jurisdicional, é o local para a abordagem dos diferentes níveis de exercício do poder que é interdependência, complementaridade e articulação. O poder autárquico como "Estado próximo" é considerado nas diversas áreas temáticas em que intervém também, a outro título, o poder judicial. Os julgados de paz e a participação dos municípios no Conselho de comarca, vista à luz da experiência do autor na comarca da Grande Lisboa Noroeste, são realidades a exigir ponderação iluminada por aqueles princípios e pelas experiências vividas.