PP002
Analítico de Periódico
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Contratos a Favor de Terceiro Contratos de Prestação por Terceiro / Adriano Paes da Silva Vaz Serra
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.51(Nov.1955), p.5-304
Estante n.º 14. Anexo Índice de 1955 (nº 46 a 51).
CONTRATOS / Portugal, IMPOSTO DO SELO / Portugal, ÁGUAS / Portugal
Parecer: Imposto do selo - Arrendamentos do Estado - isenção (parecer nº 6/55); Conselho provincial - constituição (parecer nº 21/55); Águas - expropriação (parecer nº 47/55); Direitos de autor - obras cinematográficas (parecer nº 33/55); Aplicação ao Ultramar do Sistemas Penal e prisional metropolitano.