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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Direito tributário : colectânea de legislação : anotado e remissivo / Joaquim Fernando Ricardo.- 9ª ed.- [Porto] : Vida Económica, [2009].- 1480, [2] p. ; 25 cm ISBN 978-972-788-217-5 (Broch.) : D.L. DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL / Portugal, BENEFÍCIOS FISCAIS / Portugal, IVA / Portugal, IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS / Portugal, IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS / Portugal, IMPOSTO DO SELO / Portugal, IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VEÍCULOS / Portugal, IMPOSTO AUTOMÓVEL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal |