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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 09/02/1966
Imposto de capitais
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.53(Maio.1966), p.612-614
IMPOSTO DE CAPITAIS / Portugal, DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS / Portugal, SOCIEDADE POR QUOTAS / Portugal
No regime anterior ao do actual Código do Imposto de Capitais, os lucros das sociedades por quotas distribuídos aos seus sócios só não estavam sujeitos àquele imposto quando estes cumulassem a gerência de direito com a gerência efectiva ou de facto.