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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 20/06/1963 Acto constitutivo de direitos ; Revogação dos actos administrativos Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.22(Out.1963), p.1338-1341 ACTO CONSTITUTIVO / Portugal, DESPACHO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO CENTRAL / Portugal, REVOGAÇÃO / Portugal |