351.713POR$47)(1.ex.);(2.ex.)
Monografia
2767;2809
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do processo tributário, 1991
Código de processo tributário / coment. e anot. Alfredo José de Sousa, coment. e anot. José da Silva Paixão.- Coimbra : Almedina, [1991].- 961,[2]p. ; 24cm
ISBN 972-40-0639-5 (Broch.) : Compra - USO EXCLUSIVO NA BIBLIOTECA
DIREITO FISCAL / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA / Portugal, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal
Tit. I. Do ordenamento processual tributário. - Tit. II. Do processo administrativo tributário. - Tit. III. Do processo judicial tributário. - Tit. IV. Do processo de contra-ordenação fiscal. - Tit. V. Do processo de execução fiscal. - Legislação complementar.