PP019
Analítico de Periódico
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ALMEIDA, Teresa de
Metadados : as prequelas esquecidas e o contexto necessário / Teresa de Almeida
CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.37 (I S.2023), p.45-67
Estante n.º 19
TRATAMENTO DE DADOS, PREVENÇÃO CRIMINAL, SEGREDO DAS COMUNICAÇÕES
O armazenamento para fins penais é o elemento caracterizador que determina o corte entre a matéria apreciada no Acórdão n.º 268/2022 do TC e na Jurisprudência do TJUE e as demais questões colocadas quanto a metadados, em particular, o acesso a dados armazenados para outros fins em relação com a atividade comercial das operadoras. As limitações ao princípio da finalidade no tratamento de dados pessoais e, em especial, de dados relativos a comunicações eletrónicas têm base legal no direito nacional e da UE. O acesso, para fins de investigação e repressão criminais, ao conjunto de dados conservados pelos ISP tem previsão e regime definido no n.º 2, do artigo 189.º do Código de Processo Penal.