PP002
Analítico de Periódico
P33_87
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Prescrição do Direito de Indemnização / Adriano Paes da Silva Vaz Serra
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.87(Jun.1959), p.5-458
Estante n.º 14
PRESCRIÇÃO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, DESPESAS DE INTERNAMENTO / Portugal, TUBERCULOSE / Portugal, SERVIÇO MILITAR / Portugal
Estudos: A prevenção especial - os deliquentes habituais e os multi-ocasionais- valor e limites - José Beleza dos Santos. Pareceres: Despesas de internamento nos hospitais - responsabilidade do Estado (parecer nº 120/58); Conservadores, notários e pessoal auxiliar - descontos para a assistência aos funcionários civis tuberculosos (parecer nº 73/58); Prestação do serviço militar - ingresso ou promoção (parecer nº 10/59); Concursos - recursos de deliberações dos júris (parecer nº 14/59); Detenção sofrida - Ultramar - trabalhos públicos - indígenas.