35.077POR
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo, 1991
Código do procedimento administrativo : anotado- comentado : jurisprudência / [anot] José Manuel da S. Santos Botelho, [anot] Américo J. Pires Esteves, [anot] José Cândido de Pinho.- 2.ed. rev..- Coimbra : Almedina, [1992].- 637p. ; 24cm
ISBN 972-40-0705-7 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
CPA-DL 442/91, de 15/IX - contém índice remissivo - bibliografia.