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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça BMJ - Legislação Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, (Dez.1977), p.5-197 Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim n.º 272 LEGISLAÇÃO / Portugal Legislação do ano de 1977: Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais; Serviços Municipais de Habitação; Estatuto dos Magistrados Judiciais; Crédito à habitação; Código de Processo Civil; Estatuto dos Solicitadores; Estatuto da Aposentação; Código da Estrada. |