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MOURA, Paulo Veiga e A função pública e o denominado "pacote anticorrupção" / Paulo Veiga e Moura Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.15(Set.-Dez. 2022), p.105-109 Estante nº 27 FUNÇÃO PÚBLICA, ANTICORRUPÇÃO 1. O combate à corrupção como valor fundamental da sociedade. 2. A estratégia nacional anticorrupção e o reforço da dimensão repressiva. 3. A eleição da prevenção como instrumento privilegiado de combate à corrupção. 4. A criação do mecanismo nacional de anticorrupção. 5. O regime geral de prevenção da corrupção e as suas injunções ao nível dos serviços e trabalhadores públicos. 6. Um programa de compliance em risco? |