PP003
Analítico de Periódico
P70_105
P70_105
MIRANDA, João
A repartição do ónus da prova nas acções de responsabilidade civil por acidentes de viação em auto estradas concessionadas : Acórdão do STJ de 14.3.2013 Processo .º 201/06.8 TBFAL.E1S1 / João Miranda
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.105(Mai.-Jun.2014), p.13-27
Estante nº 27
RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, ÓNUS DA PROVA / Portugal, AUTO ESTRADA / Portugal, PRESUNÇÃO DE INCUMPRIMENTO / Portugal, OBRIGAÇÕES DE SEGURANÇA / Portugal