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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 29/01/1965
Expropriação ; Mais valia ; Renúncia ao direito de reversão
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.40(Abr.1965), p.478-486
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, PRAZO / Portugal, NULIDADE DE SENTENÇA / Portugal
O facto de os expropriados terem requerido e recebido mais-valia relativamente a bens que, tendo sido objecto de expropriação, vieram a ser cedidos pela entidade expropriante a outra ou outras entidades - fora do fim especifico que determinou a expropriação efectuada, envolve renuncia ao direito de pedir a reversão dos mesmos bens.