PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção - aduaneira, 07/01/1970
Transgressão aduaneira : mercadoria importada
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1970, p.1-4
Estante n.º 1
TRANSGRESSÃO ADUANEIRA / Portugal, MERCADORIA IMPORTADA / Portugal, BILHETE DE DESPACHO DE IMPORTAÇÃO / Portugal
A exposição para venda de mercadoria regularmente importada, desacompanhada de documento comprovativo dos respectivos direitos, e transgressão.