PP001 Analítico de Periódico P1_10 | |
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 9/12/1964 Caducidade e prescrição ; Contribuição industrial Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.39(Mar.1965), p.358-361 CADUCIDADE / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal, LIQUIDAÇÃO / Portugal, JUSTO IMPEDIMENTO / Portugal |