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Monografia
1677
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das Custas Judiciais, 1962
Código das custas judiciais : actualizado e anotado / [anot.] Manuel Barros Mouro.- [S.l.] : Edição do Autor, [1974].- 342p. ; 23cm
Tabelas de impostos de justiça e do selo e de preparos.
(Broch.) : compra
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, CUSTAS JUDICIAIS, ENCARGOS, LEGISLAÇÃO
CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS. I: PARTE CÍVEL. Cap. I- Disposições gerais. Cap. II- Imposto de justiça. Cap. III- Do imposto de selo. Cap. IV- Dos encargos. Cap. V- Da garantia das custas. Cap. VI- Da conta das custas. Cap. VIII- Do pagamento das custas e do rateio. II: PARTE CRIMINAL. Cap. I- Disposições gerais. Cap. II- Do imposto de justiça. Cap. III- Liquidação, pagamento voluntário, divisão e execução do imposto de justiça. III: MULTAS. IV: SERVIÇOS DE TESOURARIA. V: COFRES. VI DISPOSIÇÕES DIVERSAS. Apêndice.