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Analítico de Monografia
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CORREIA, J. M. Sérvulo
O incumprimento do dever de decidir / J. M. Sérvulo Correia
In: Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco II - Dir. [de] Jorge Miranda - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra: Coimbra Editora, 2006. - p.217-254.
DIREITO ADMINISTRATIVO, DEVER LEGAL DE DECIDIR / Portugal
- 1º- Introdução. 2º- O Princípio Procedimental do Dever de Decidir - I-A sede do princípio - II-Fundamentos do princípio - III-Modalidades do dever de decidir - IV-O incumprimento do dever de decidir. 3º- O Anterior Tratamento Procedimental do Incumprimento do Dever de Decidir - I-O princípio geral do dever de decidir - II-A regra geral do indeferimento tácito - III-A figura excepcional do deferimento tácito - IV-Os requerimentos repetitivos e a dispensa do dever de decidir. 4º- As Incidências da Reformulação dos Meios Processuais Administrativos sobre o Regime Procedimental do Dever de Decidir - I-Eliminação do indeferimento tácito como instituto do Direito Administrativo geral - II-A redução do âmbito do instituto do acto administrativo - III-A nova leitura do nº 2 do artigo 9º do Código do Procedimento Administrativo - IV-Manutenção do instituto do deferimento tácito. [5] º- Breves Perspectivas de Reforma do Regime Procedimental do Dever de Decidir - I-Substituição da figura do indeferimento tácito pela inércia administrativa - II-Regime do acto expresso negativo - III-O regime dos requerimentos repetitivos - IV-Deferimento tácito.