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Monografia
1905
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei orgânica das secretarias judiciais e estatuto dos funcionários de justiça / anot. António Azevedo Seara.- Coimbra : Livraria Almedina, [1979].- 170p. ; 23cm
(Encad.) : compra
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, SECRETARIA JUDICIAL / Portugal, LEI ORGÂNICA / Portugal, FUNCIONÁRIO JUDICIAL / Portugal, ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal
I- Estatutos dos funcionários judiciais. Cap. I- Organização das secretarias judiciais. Cap. II- Livros. Cap. III- Arquivos. Cap. IV- Pessoal. Cap. V- Conselho dos oficiais de justiça. Cap. VI- Centro de formação permanente de oficiais de justiça. Cap. VII- Regime supletivo. Cap. VIII- Disposições finais e transitórias. - II- Legislação complementar.