PP019
Analítico de Periódico
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BAPTISTA, margarida
O pessoal dirigente da administração pública e os conflitos de interesses : Enquadramento normativo / Margarida Baptista
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.24 (Set. Dez.2025), p.91-106
Estante nº 27
PESSOAL DIRIGENTE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFLITO DE INTERESSES
1. Introdução. 2. O pessoal dirigente da administração pública (enquadramento sumário. 3. Os titulares de altos cargos públicos e equiparados (Lei 52/2019, de 31 de julho). 4. A missão e os princípios que enquadram a atuação do pessoal dirigente. 5. O princípio/regra da exclusividade de cargos dirigentes e altos cargos públicos. 6. O regime das incompatibilidades e impedimentos. 7. O regime de inibições ou impedimentos pós cessação de funções. 8. Obrigações declarativas patrimoniais e de rendimentos. 9. As ofertas institucionais e hospitalidades. 10. Em jeito de conclusão.