351.712.5MAD
Monografia
5455
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
A indemnização nas expropriações por utilidade pública / Bernardo Sabugosa Portal Madeira, colaboração de António Sabugosa.- Porto : Almeida & Leitão, [2007].- 140 [2]p. ; 23 cm
ISBN 978-972-749-148-3 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Código das expropriações: Lei n.º 168/99, de 18-09. Título I- Disposições gerais. Título II- Da declaração de utilidade pública e da autorização de posse administrativa. Título III- Do conteúdo da indemnização. Título IV- Processo de expropriação. Capítulo I- Expropriação amigável. Capítulo II- Expropriação litigiosa. Título V- Do pagamento das indemnizações. Título VI- Da reversão dos bens expropriados. Título VII- Da requisição. Título VIII- Disposições finais. Anexo 1- Informação estatística do INE sobre a avaliação bancária. Anexo 2- Portaria n.º 1157/2006, de 30/10. Anexo 3- Recomendações Provedor Justiça (n.º 4, art. 23.º). Anexo 4- Recomendações Provedor de Justiça (Isenção imposto selo cheque precatório). Anexo 5- Provedor Justiça. Decreto-Lei n.º 12/2007, de 19 de Janeiro (republicação do Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio).