PP010
Analítico de Periódico
P88_32
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BARREIROS, José António
Segredo de justiça e conflito de direitos : espaço de criminalização ou de descriminalização / José António Barreiros
Julgar, Lisboa, n.32 (Maio-Ago. 2017), p.187-201
Estante n.º 13
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, SEGREDO DE JUSTIÇA, CRIMINALIZAÇÃO, DESCRIMINALIZAÇÃO, CONFLITO DE DIREITOS, DEVER DE SIGILO, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DIREITO DE INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO
Partindo de um ensaio de definição de conceitos em matéria de segredo de justiça, postulando que a tutela respectiva visa não apenas bens jurídicos de natureza pública mas também de natureza individual e atinentes aos intervenientes processuais. Vários e sob vários ângulos, e indagando sobre os direitos correspondentes ao dever de guarda de segredo, o autor problematiza sobre o efectivo alcance daquela tutela e a fenomenologia das suas falhas analisando as regras processuais pertinentes e o tipo legal do crime de violação do segredo de justiça examinando os termos e as disfuncionalidades da concatenação desses planos, com sustentação de que do próprio enunciado normativo decorre a forte probabilidade da inoperância do sistema de tutela previsto. Ponderando os valores potencialmente em conflito a respeito da preservação ou quebra do segredo. Passando pelas consequências das ditas falhas e disfunções tanto para os titulares daqueles outros interesses como para o bom funcionamento da administração da justiça. Acaba por concluir que, em face da notória, reiterada e impune violação generalizada e vista a actual faculdade de constituição de assistente por qualquer pessoa e em processos relativos a uma multiplicidade de crimes com potencial mediático o problema se tornou afinal ‘não sério’, de mera hipocrisia jurídica importando forte comprometimento do prestígio do Direito Penal que melhor se preservaria retirando a violação do segredo do catálogo dos crimes ainda que na matéria os interesses em causa justificassem outro destino.