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Analítico de Monografia
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MARTINS, Maria D´Oliveira
Que Normas para a Lei do Orçamento do Estado? / Maria D´Oliveira Martins
In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira I . p. 283-320; 23 cm.
ORÇAMENTO DO ESTADO, APROVAÇÃO, GOVERNO
Parte I - Finanças Públicas. 1. O Orçamento do Estado. 2. A classificação das normas orçamentais à luz da conceção vigente de Lei do Orçamento do Estado. 3. A questão dos cavaleiros orçamentais. 4. Que problema provoca uma conceção tão ampla de normas na aprovação da Lei do Orçamento? 5. A necessidade de revisitação da questão das normas orçamentais para promoção do reequilíbrio dos poderes do Parlamento e do Governo. 6. Conclusões.