Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_182


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 459 (Set.Out.1996), p.1-211
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 459.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Leis nº 44/96, 51/96; Decretos-Leis nº 180/96, 188/96.