PP002
Analítico de Periódico
P33_329
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Código de Processo Penal
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.329(Out.1983), p.5-661
Estante n.º 16
REFORMA AGRÁRIA / Portugal, TRIBUNAL DE CONFLITOS / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, ANTIGUIDADE / Portugal
Pareceres: n.º 212/81 - Funcionários; n.º 117/82 - 136/82 - Funcionários judiciais; n.º 165/82 - Seguro agrícola de colheitas; n.º 36/82 - Antiguidade; n.º 171/82 - Administradores hospitalares; n.º 5/83 - Associações religiosas; n.º 194/82 - Reposição de abonos indevidos; n.º 194/82 - Deficientes das Forças Armadas; n.º 195/82 - reforma agrária; n.º 10/83 - Procuradoria-Geral da República.