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ANDRADE, José Carlos Vieira de A justiça administrativa / José Carlos Vieira de Andrade.- Coimbra : [s.n.], [1997].- [111]p. ; 23cm Caps. VII a XI. (Broch.) : compra DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONFLITOS DE JURISDIÇÃO / Portugal, CONFLITOS DE COMPETÊNCIA / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, SENTENÇA / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, ACESSO A JUSTIÇA / Portugal Cap. VII- Os meios processuais acessórios e os recursos de sentenças. Cap. VIII- Os pressupostos processuais. Cap. IX- A tramitação dos processos administrativos. Cap. X- Os princípios gerais do processo administrativo. Cap. XI- As sentenças e os seus efeitos. |