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Monografia
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PORTUGAL. Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Relatório
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - 2005 : 11º relatório de actividades / CADA.- Lisboa : CADA, [2006].- 591,(1)p. ; 24 cm
Data de publicação fixada pela informação na página informática da CADA.
(Broch.) : oferta
DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACESSO A DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
-- Introdução. I - Actividade da Comissão de acesso aos Documentos Administrativos no ano 2005 - 1.Sessões da CADA - 2.Composição da CADA - 3.Movimento geral de processos - 4.Pareceres aprovados em 2005 - 5.A Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à informação ambiental - 6.A Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização de informações do sector público - 7.Colaboração com outras entidades. Acções de informação e esclarecimento - 8.Cooperação com entidades de países estrangeiros - 9.Atendimento e pedidos de informações para esclarecimento dos cidadãos e dos Serviços - 10.Recursos utilizados - 11.Sistematização do presente Relatório de Actividades. II - Composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e dos seus Serviços de Apoio em 31 de Dezembro de 2005. III - Dados estatísticos - Elementos estatísticos (aspectos temático, quantitativo e evolutivo) dos pareceres da CADA. Anexo A - Índice Ideográfico dos Pareceres de 2005; Anexo B - Quadro resumo dos pareceres emitidos pela CADA no ano 2005; Anexo C - Pareceres mais relevantes proferidos pela CADA no ano 2005; Anexo D - Quadro legal do acesso aos documentos administrativos.