PP019 Analítico de Periódico P83_166 | |
CUNHA, Paulo Ferreira da Diabolus ex machina? : do recurso extraordinário de revisão de sentença penal / Paulo Ferreira da Cunha Revista do Ministério Público, Lisboa, a.42 n.166 (Abr.-Jun. 2021), p.113-133 Estante nº 27 DIREITO PROCESSUAL PENAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REVISÃO DE SENTENÇA PENAL I. Das razões. II. Das ações. |