PP003
Analítico de Periódico
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FÁBRICA, Luís Sousa
A Acção Popular no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (*) / Luís Sousa Fábrica
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.21 (Mai.Jun.2000), p.16-22
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACÇÃO POPULAR / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal
Introdução; 1. A Constituição e a Lei da Acção Popular; 2. O enquadramento da acção popular no projecto de Código de Processo nos Tribunais Administrativos (p-CPTA); 3. Aspectos específicos da regulamentação do p-CPTA; 4. Uma interrogação e uma reflexão finais.