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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código administrativo, 1842
Código administrativo.- Ed.of.- Lisboa : Imprensa Nacional, [1842}.- 109p. ; 20cm
(Encad.) : COMPRA INDISPONIVEL
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
Tit. I. Da organização Administrativa. - Tit. II. Da formação e atribuições dos corpos administrativos. - Tit. III. Dos magistrados administrativos. - Tit. IV. Dos tribunais administrativos. - Tit. V. Da administração paroquial. - Tit. VI. Disposições especiais para as ilhas adjacentes. - Tit. VII. Disposições gerais. - Tit. VIII. Disposições penais. - Tit. IX. Dos emolumentos.