351.778.5 MON
Monografia
6796
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Colectânea de legislação de direito do urbanismo / [organizadores] Cláudio Monteiro, João Miranda, Diogo Calado.- Lisboa : AAFDL, 2024.- 730 p. ; 23 cm
5.ª Edição
ISBN 978-972-629-930-1 (Broch.) : Compra
DIREITO DO URBANISMO, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, LEGISLAÇÃO, SOLOS, EXPROPRIAÇÃO
A- Normas e princípios fundamentais. B- Expropriações. C- Programas e planos de ordenamento do território e urbanismo. D- Urbanização e edificação. E- Reabilitação urbana.