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TAVARES, José F.F. O Tribunal de Contas : do visto, em especial : conceito, natureza e ; enquadramento na actividade de administração / José F.F.Tavares.- Coimbra : Almedina, [1998].- 241p. ; 23 cm ISBN 972-40-1093-7 (Broch.) : Compra DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, VISTOS / Portugal, FISCALIZAÇÃO DE CONTAS / Portugal, DIREITO COMPARADO / Bélgica / Itália / Luxemburgo / Angola, / Brasil / Cabo Verde / Guiné-Bissau / Moçambique / São Tomé e Principe INTRODUÇÃO. Cap. I - O Tribunal de Contas. Cap. II - O poder de fiscalização prévia. Cap. III - A fiscalização prévia no direito comparado. Cap IV - O visto do Tribunal de Contas. Conclusões/Síntese. Bibliografia. |