PP003
Analítico de Periódico
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AMORIM, José de Campos
O dever de confidencialidade na relação juridico-fiscal : Notas sobre a detenção e a divulgação de dados pessoais dos contribuintes por parte da Administração Tributaria / José de Campos Amorim, Ana Paula Rocha
CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.21(Jul.-Set.2018), p.25-35
Estante nº 27
CONFIDENCIALIDADE, DADOS PESSOAIS, SIGILO, FISCAL
Introdução. Dados pessoais e sigilo fiscal. 2.1. Dados pessoais em matéria tributaria. 2.2. O dever de confidencialidade fiscal - perspectiva histórica e consagração legal actual. Reflexões em torno do sigilo fiscal. A detenção de dados pessoais: reflexões sobre a segurança no seu armazenamento. Divulgação de dados pessoais: reflexões sobre a proporcionalidade da cessação do dever de sigilo fiscal. Divulgação de dados pessoais a um destinatário identificado e determinado. Divulgação de dados pessoais a um destinatário que não se encontra totalmente identificado e determinado. Conclusão.