PP002
Analítico de Periódico
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
O Direito natural nas fontes jurídicas romanas / Raul Ventura
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.4(Jan.1948), p.5-314
Estante n.º 14
HABEAS CORPUS / Portugal, ESPECULAÇÃO / Portugal, REINCIDÊNCIA / Portugal, DESPEJO / Portugal, PRAZO / Portugal
Estudos: A responsabilidade civil do Estado/Luís Lopes Navarro. A punição dos litigantes de má-fé no Direito Pátrio/António Furtado dos Santos. Pareceres: n.º 33/47 - Vencimentos de administradores de empresas concessionárias, n.º 38/47 - Escritórios de Procuradoria Geral; n.º 17/47 - Cartas rogatórias; Prescrição da pena; Aplicação das leis no tempo.