PP019
Analítico de Periódico
P80_173
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MONTEIRO, António Pinto
Recentes alterações legislativas no regime jurídico das cláusulas contratuais gerais / António Pinto Monteiro
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.152º n. 4036 (Set.-Out. 2022), p.4-13
Estante n.º 22
DIREITO DOS CONSUMIDORES, DIREITO DOS CONTRATOS, DIREITO COMUNITÁRIO
1- A Directiva (UE) 2019/2161 (Directiva Omnibus) e o Decreto-Lei n.º 109-G/2021. 2- Alterações legislativas ao Decreto-Lei n.º 446/85. 3- A Lei n.º 32/2021. 4- O Decreto-Lei n.º 108/2021. 5- O Decreto-Lei n.º 109-G/2021.