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Direcção-Geral da Administração e da Função Pública Bases da Contabilidade Pública Anuário da Administração Pública, Lisboa, a.VIII (1990), p.11-585 Estante n.º 3 Lei n.º 8/90 de 20 de Fevereiro; Leis, Decretos-Leis, Decretos Legislativos Regionais, Decretos Regulamentares, Decretos Regulamentares Regionais, Resolução do Conselho de Ministros, Portarias, Despachos normativos; Jurisprudência, Tribunal Constitucional (acórdãos), Supremo Tribunal Administrativo (acórdãos), Tribunal de Contas - assentos, acórdãos, resoluções; Doutrina - Parecer da PGR, Direcção-Geral da Administração Pública (orientações normativas), Direcção-Geral da Contabilidade Pública (circulares). |