PP002
Analítico de Periódico
P33_427
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Actas das sessões da Comissão de Revisão do Código de Processo Civil : actas n.ºs 1, 2 e 3 (2.ª Série)
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.427(Jun.1993), p.5-639
Estante n.º 17
ATENTADO AO PUDOR / Portugal, ILEGALIDADE / Portugal, PERDA DE MANDATO / Portugal
Estudos: Actas das sessões da Comissão de Revisão do Código de Processo Civil - actas n.ºs 1, 2 e 3 (2.ª Série). Garantias do processo criminal; Constituição; Tutela de legalidade.